Ordenamento Juridico Supranacional
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1. Direito comunitário europeu: análise de sua compatibilidade com o sistema europeu de proteção dos direitos humanos e com a soberania dos Estados-Membros
From a systematic study of the European Community Law and the European Law of Human Rights, the purpose of this paper is to bring useful data for the understanding of both institutions, as well as answers concerning the potential compatibility and interferences between them and the legal systems of the State-Members. The paper starts by analyzing the Europea
Publicado em: 2008
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2. Da cláusula de sigilo nos contratos internacionais de transferência de tecnologia - KNOW-HOW
A pesquisa apresenta a diversidade dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, numa perspectiva do Direito Internacional Privado. Nesse sentido, abordam-se as categorias de transferência de tecnologia e a terminologia empregada referente a esses contratos. Uma vez analisado esses contratos, adentra-se nos contratos de know-how e na problem
Publicado em: 2006