Open Access To Natural Gas Pipelines
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1. Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order / Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
No movimento de mudanças sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, têm sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monopólios) no sentido de se introduzir uma regulação que promova a concorrência. Desses setores a industria
Publicado em: 2007