Ofensa Ou Violacao Indireta Ou Reflexa
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1. Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130
Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da a
Rev. direito GV. Publicado em: 2014-06
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2. Ofensa reflexa a Constituição: criticas e propostas de solução para a jurisprudencia autodefensiva do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
The present paper aims at systemize the study of the jurisprudential orientation called by integrant of the Supreme Federal Court of reflected or indirect offence to the Constitution analyzing its conformity with the Brazilian constitutional text of 05 of October of 1988. Leaving of the basic problem of the research consistent in the questioning if the appli
Publicado em: 2007