Obrigacoes Previdenciarias
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1. Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente �
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012
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2. Crédito rural e código florestal: irmãos como Caim e Abel?
A lei do Crédito Rural (CR) e o Novo Código Florestal (NCF) nasceram em 1965 e, ao contrário do que se poderia supor, tinham o objetivo comum de incrementar a produtividade agropecuária. Entretanto, o CR não exige o cumprimento do NCF e nem das obrigações tributárias e previdenciárias, o que prioriza os retornos econômicos em detrimento da conserva
Ambient. soc.. Publicado em: 2011-06
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3. Micro e pequenas empresas e as compras governamentais : uma abordagem sobre a aplicação do capítulo V da Lei 123/06, no Brasil e em Roraima
O Brasil enfrenta o desafio de criar mais emprego e ampliar a geração de renda. O desenvolvimento dos pequenos negócios é condição fundamental para que esses objetivos sejam atendidos, pois são intensivos em postos de trabalho e estão em todos os municípios do país. A sociedade por meio do segmento das Micro e Pequenas Empresas prepararam uma propo
Publicado em: 2010
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4. As obrigações acessórias na previdência social brasileira
This paper has the intention of presenting the accessory obligations provisioned by the social security legislation; to establish their purpose, justify their concepts, and to demonstrate their importance within the scope of the Brazilian social security. It also intends to demonstrate that, with the Federal Constitution of 1988 abandoning the adoption of th
Publicado em: 2007
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5. A responsabilidade dos sócios e demais pessoas físicas na sociedade limitada perante os débitos relativos ao custeio da previdência social
The present study has as its objective to analyze the responsibility limitation of the partners, the managers and the administrators for the company liabilities of the private limited companies regarding the Social Security. It will be analyzed the debtor of the tax liability, its concept and choosing way, differentiating taxpayers and responsible persons fo
Publicado em: 2007