Normative Power Of Labor Courts
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
-
1. A jurisprudência trabalhista e sua importância ao jurisdicionado / The labor law and its importance to society
The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2012
-
2. O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004
The normative power of the Brazilian Labor Justice System has suffered considerable change after the enactment of the Constitutional Amendment No. 45 of December 8th, 2004, which was responsible for introducing, to the Brazilian legal system: the requirement of previous mutual agreement among the parties for the filing of suits regarding economic collective
Publicado em: 2007
-
3. Lei de Estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o Estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional
Law n. 6.494/1977 - Law of Training - and further regulations related to labour rights, education, professional qualification and the States duty to implement public politics of insertion of youngsters in the labor market are analyzed since dogmatic and critical point of view. The hypothesis is that the wrong way of the didactic-pedagogical curricular purpos
Publicado em: 2007
-
4. Oliveira Vianna e a legislação do trabalho no Brasil 1932-1940
Reflete-se sobre a conjuntura da década de trinta, procurando identificar como as idéias de Oliveira Vianna estavam direcionadas na solução do conflito capital e trabalho. O encaminhamento que a questão social recebeu nos anos 30 não pode ser exclusivamente explicado pelos problemas desta conjuntura, sendo necessárias as referências ao processo anter
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/04/2006
-
5. Nova competência da Justiça do Trabalho
After the conclusion of the Judiciary Reform, through Constitutional Amendment 45, dated December 8, 2004, it is worth pointing out among other profound innovations, the significant expansion of the Labor Courts jurisdiction, with the new redaction given to Clause 114 of the Federal Constitution. For a Court of law until recently on the brink of extinction,
Publicado em: 2006