Normas De Textura Aberta
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1. Normas de textura aberta e interpretação: uma análise no adimplemento das obrigações.
The present research brings questions about the open texture norms and its interpretation, taking as study base the matter of obligations payment as regulated by Brazilian 2002 Civil Code of 2002. In such intent, it starts from conceptual and classificatory analysis, distinguishing indeterminate concepts, general clauses and principles. Following, it is made
Publicado em: 2010
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2. Proibição de tributos com efeito de confisco
A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de
Publicado em: 2007