Multa
Mostrando 13-24 de 47 artigos, teses e dissertações.
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13. O sistema judiciário brasileiro : evidências empíricas dos incentivos ao litígio
O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seri
Publicado em: 28/11/2011
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14. O contempt of court como técnica processual para efetivação de direitos: a ponderação de direitos fundamentais e a coerção pessoal para sua concretização
A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (pris
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/08/2011
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15. Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho / The commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)
O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganho
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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16. Optimization of performance indicators for service continuity in distribution utilities using evolutionary algorithms. / Otimização de desempenho de indicadores de continuidade do serviço em concessionárias de distribuição utilizando algoritmos evolutivos.
A partir da reestruturação dos serviços públicos de energia elétrica, foi criada uma série de novas ferramentas regulatórias, simulando e/ou criando um ambiente competitivo, para que as empresas busquem continuamente a evolução de seus indicadores e custos. Com a edição da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, a Agência Nacional de Energ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/04/2011
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17. A litigância de má-fé e o advogado / The litigation in bad faith and the lawyer
O presente trabalho está diretamente ligado a relação da litigância de má-fé com a figura do advogado, procurador da parte no processo. Embora todos aqueles que participam do processo devam ater-se ao dever de lealdade processual e a boa-fé incluído o próprio advogado -, a atual sistemática processual permite, apenas, a condenação das partes e do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/10/2010
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18. Violação de Marca no Espaço Virtual: um estudo de caso sobre o site de busca Cadê?
O presente artigo científico propõe um estudo de caso envolvendo o possível uso indevido da marca Cadê?, questão esta objeto de processo judicial proposto por Yahoo! do Brasil Internet Ltda. em face de Cadebrazil Provedor de Internet Ltda. por ter esta última perpetrado prováveis práticas de concorrência desleal. A empresa Yahoo! do Brasil Intern
Publicado em: 29/07/2010
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19. A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa
The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cove
Publicado em: 2010
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20. Uma abordagem para negociação e renegociação de contratos eletrônicos para serviços web / Approach for negotiation and renegotiation of e-contracts for web services
Contratos eletrônicos descrevem processos de negócios interorganizacionais, definindo serviços fornecidos e consumidos, bem como restrições, obrigações e direitos das partes envolvidas. Devido ao dinamismo do mercado, é comum que as organizações envolvidas em uma cooperação precisem fazer alguns ajustes no contrato pré estabelecido. Essas mudan�
Publicado em: 2010
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21. A configuração jurídica do Tribunal de Contas: o processo e o tempo / The juridical configuration of the Court of Accounts: the process and the time
A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita ao controle externo de seus atos pelo Tribunal de Contas. O objeto do presente trabalho é analisar a configuração jurídica da Egrégia Corte de Contas, especialmente no que tange ao tempo e à sua interferência nas ações que visam proteger o erário em face do agente causador d
Publicado em: 2010
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22. Processo do trabalho : uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos fundamentais
Em um Estado Constitucional - Social e Democrático de Direito, como é o Estado Brasileiro, há obrigação de todos os poderes da República de concretizarem os ditames constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, que foram inseridos no texto constitucional justamente com esta finalidade. O Estado possui seus pilares, sendo que no plano processual
Publicado em: 2010
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23. A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo compet�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2009
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24. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos tribunais de contas / Responsabilità finanziaria: uma teoria sulla responsabilità nellambito delle Corte dei Conta
A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/04/2009