Modeles Dajustements
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1. Participação privada na prestação de serviços públicos de saúde / Participation privée dans les prestations de services pubics de santé
A consagração da saúde como direito fundamental pode ser analisada pari passu ao desenvolvimento da ciência médica e à evolução das funções do Estado. A concretização do direito à saúde por meio de atividades estatais demanda o estudo de uma série de categorias do Direito Administrativo, em especial no que se refere à participação privada n
Publicado em: 2009