Medida Provisoria 2 186 16 01 Mp
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1. A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados no Brasil
A implementação, em nível nacional, da Convenção sobre Diversidade Biológica, especialmente dos artigos 8j e 15, que tratam respectivamente do conhecimento tradicional e do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios provenientes da sua utilização, tem gerado intenso debate quanto ao seu impacto sobre a pesquisa. No Brasil vigora
Biota Neotropica. Publicado em: 2005