Litigation Oriented Instruments
Mostrando 1-2 de 2 artigos, teses e dissertações.
-
1. Cartel deterrence and settlements: the brazilian experience
Settlements are an important part of a program of cartel deterrence, particularly when the likelihood of conviction and the litigation costs are higher. This type of negotiated procedure to reach finality is in essence complementary to the fully adversarial procedures associated to the trial by the administrative or judicial courts, and to other investigativ
Publicado em: 22/07/2010
-
2. Potencial e limites da responsabilidade civil como mecanismo econômico de proteção ao meio ambiente / Potential and limitations of liability as an economic mechanism for environmental protection
O objetivo deste estudo foi o de verificar a capacidade que o instituto da responsabilidade civil extracontratual possui para figurar como incentivo econômico na proteção ao meio ambiente. Com efeito, a responsabilização, no âmbito civil, é um dos elementos relevantes para trazer segurança àquele que teve seu patrimônio jurídico atingido por um da
Publicado em: 2008