Limitations On The Taxing Power
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1. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar
Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IP
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2012
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2. A imunidade tributária como instituto de garantia e efetivação dos direitos humanos para as entidades assistenciais
The especific objective of the present dissertation study is to examine questions about the ramifications of the tributary immunity like a legal instrument of guarantee to the Human Rights, confronting legal reality of the limitations to the power of taxing and the respective understanding judged by Brazilian courts. In this study, there will be treated, sti
Publicado em: 2008