Liability Of Public Administration
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
A presente tese tem por objetivo analisar a responsabilidade da Administração Pública por ocasião do desfazimento do processo licitatório, uma vez que em muitos casos os licitantes surpreendidos com a extinção da competição têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para tan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/10/2012
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2. A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos / Civil liability of the public administration arising out of omission
Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nex
Publicado em: 2010
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3. Política e processo orçamentário no Brasil : uma avaliação sobre a utilização dos créditos extraordinários (1995 a 2008)
Since the 1934 Constitution, the extraordinary credit has been destined to attending to urgent demands that cannot be postponed, which needed immediate attention (public calamities, epidemics, rebellions, sedition, or external wars). The 1988 Constitution only allows it for unpredictable and urgent expenses. However, in the last 14 years the Federal Governme
Publicado em: 2009
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4. Fiscalização tributária à luz dos direitos fundamentais do contribuinte: uma análise de casos emblemáticos
This study is to demonstrate the contours constitutional governing the relationship tax, establishing real standarts with regard to fundamental rights of the taxpayer. Route this path that has, in the Constitution, the fundamental law, directing the discussion to the tracks that require planning, were recorded Moreover, the principles of public administratio
Publicado em: 2008
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5. Extinção do vínculo mantido com os servidores estatais
This thesis addresses termination of the bond between the State and state public servants. It also seeksby analyzing legal writings, case law and the Brazilian legal systemto assess the various events in which the bond between the State and its public servants may be severed. This work initially explains the currently existing types of State public servants,
Publicado em: 2008
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6. Responsabilidade tributária: análise das suas espécies
The current thesis aims at the research and interpretation of the laws relating to tax liability present in the Brazilian legal system. Taking into account the few books that both systematize and analyze the subject, as well as the absence of doctrinal and jurisprudential consensus as what regards the contents, sense and range of tax liability laws, chiefly
Publicado em: 2007
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7. O Direito à Saúde e Responsabilidade do Estado
ABSTRACT The brazilian constitution of 1988, reflecting a democratic social state, consecrated, among other fundamental rights, the social rights, including health. Thus, it proclaimed, in art. 196, that health is a right of all people and a duty of the state, and it is guaranteed by means of social and economic politics that aim at the reduction of the risk
Publicado em: 2005