Lei Organica Do Tcu
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1. O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos
Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáve
Rev. direito GV. Publicado em: 2017-12