Lei Federal Estatuto Da Cidade
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1. Processos participativos para elaboração de Planos Diretores Municipais: inovações em experiências recentes
Resumo A Constituição Brasileira de 1988 instituiu a democracia participativa. Em 2001, o Estatuto da Cidade tornou lei federal a cidade justa e sustentável e vinculou a participação à implementação dessa nova política urbana, de responsabilidade municipal. Em 2016, uma segunda leva de planos diretores foi elaborada, passando de “experiências”
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 26/02/2018
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2. DESAFIOS DA GESTÃO URBANA E AMBIENTAL DIANTE DE TRANSFORMAÇÕES NO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL
Resumo A hegemonia da propriedade privada no Brasil vem passando por transformações que têm relativizado seu caráter absoluto. Tanto pelo campo urbanístico, como ambiental, noções decorrentes das reflexões e práticas, espelhadas em um conjunto de marcos legais, têm trazido novos elementos para o debate que permeia a gestão territorial e ambiental.
Ambient. soc.. Publicado em: 2017-12
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3. SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL E POLÍTICA URBANA EM CIDADES MÉDIAS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO (2001-2011)
O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal Brasileira de 1988, ampliando os poderes dos municípios para legislar sobre seus territórios ao disponibilizar novos instrumentos de regulação e ordenamento urbanístico. Piracicaba, Bauru e Rio Claro, cidades médias do interior do estad
Cad. CRH. Publicado em: 2016-12
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4. Planos diretores e participação política: políticas públicas de planejamento entre o empresariamento e o estatuto da cidade
Resumo Tomando como referencial teórico-metodológico a revisão da literatura temática interdisciplinar e o estudo comparado de três cidades médias do interior paulista - Piracicaba, Bauru e Rio Claro -, o texto analisa a efetividade de planos diretores participativos em um contexto paradoxal no qual emergem, de um lado, a exigência legal de fazer plan
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2016-06
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5. Ações de regularização fundiária e de mensuração das desconformidades urbanas: o caso das terras da União sob a tutela da Universidade Federal do Pará na cidade de Belém (PA)
Discute-se aqui a expressão desconformidade urbana, partindo-se da premissa de que seu significado seja a negação do direito à cidade, considerando o caráter multifacetado desse direito. Pautando-se no que estabelece a legislação nacional, em especial o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), são analisados resultados de ações de regularização f
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 2014-12
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6. A EXPRESSÃO DO DIREITO NO ESPAÇO ESCOLAR: DIREITO EDUCACIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS / The expression of Rights in the school environment:Educational Law and the Child and Adolescent Statute in the light of education in rights
Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo 5 do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2012
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7. LEI NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: O PONTO DE VISTA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS / NATIONAL ADOPTION LAW AND INSTITUTIONAL SHELTERS: THE PERSPECTIVE OF PSYCHOLOGISTS AND SOCIAL WORKERS
A dinâmica das instituições de acolhimento institucional e as repercussões trazidas às crianças e aos adolescentes, em função da passagem por estas entidades, têm sido cada vez mais estudadas. No ano de 2009, surgiu uma nova lei que propôs uma renovação de práticas existentes nesses locais, os quais já vinham sendo transformados desde o Estatut
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/01/2012
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8. Das fintas ao tributo: a trajetória da Contribuição de Melhoria no Brasil
O interesse pela discussão sobre instrumentos para gestão social da valorização da terra vem crescendo nas administrações municipais, que identificam na temática a possibilidade de encontrar caminhos alternativos para financiar o desenvolvimento urbano, especialmente num contexto de redução das tradicionais fontes de recursos. Incluído no Estatuto
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 2012-12
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9. Estudo de impacto de vizinhança: avaliação de impactos gerados por supermercados em cidades de portes diferentes
O Estatuto da Cidade apresentou alguns instrumentos para gestão urbana, dentre os quais o Estudo de Impactos de Vizinhança que, embora seja exigência desta Lei, ainda não foi regulamentado de forma convincente pelos governos municipais. A presente tese trata do estudo de Impacto de Vizinhança aplicado a supermercados em cidades de diferentes portes (Rib
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/11/2011
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10. O Ensino-Aprendizagem do Inglês como Língua Estrangeira (ILE) no Espaço Dentro-Fora da Lei de uma Unidade Socioeducativa para Adolescentes infratores
Esta pesquisa investiga o modo como os sentidos são arrolados no ensino e na aprendizagem do Inglês como Língua Estrangeira (ILE) em uma Unidade Socioeducativa para menores em conflito com a LEI da cidade de Belo Horizonte, MG. Após cometer uma infração grave ou gravíssima, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente seja subme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2011
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11. Planejamento urbano em Teresina de 1969 a 2006
A pesquisa aborda o planejamento urbano do município de Teresina, capital do Estado do Piauí, entre os anos 1969 e 2006. O objetivo desta pesquisa é verificar de que forma se deu o processo do planejamento urbano através da análise do discurso dos planos diretores propostos com enfoque no último plano. Para formar os pressupostos teóricos que embasam
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/02/2011
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12. Planos diretores para municípios potencialmente saudáveis : uma análise crítica da estratégia de construção de políticas públicas destinadas a municípios potencialmente saudáveis : o caso de Porto Ferreira / Director plans to potentially healthy municipalities : critical analysis of strategic work of building public policies to potentially healthy municipalities : case of Porto Ferreira city
O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana municipal, conforme a Constituição Federal de 88 e desta forma, influencia diretamente no desenvolvimento das cidades brasileiras. Deve ser aprovado pela Câmara Municipal, se convertendo em Lei, e de acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01, se tornou obrigatório para municíp
Publicado em: 2011