1. Legitimidade ativa na efetivação da tutela coletiva por meio da ação civil pública: enfoque a partir de uma análise sistemática

A presente dissertação aborda a temática da legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública quando esta vise a tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Parte-se de uma visão constitucional e mais especificamente considerando a tutela jurisdicional coletiva como direito fundamental que encontra exp

Publicado em: 2007