Legislation Jurisprudence
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1. DNA and the displacement of certainties in brazilian family law
Resumo Enfocando o impacto da tecnologia do DNA no direito de família brasileiro, pela análise de leis, jurisprudência e processos particulares lidando com disputas de paternidade, mapeamos tendências de mudança ao longo dos últimos trinta anos. Mostramos como, após um momento de ceticismo inicial, a evidência genética parece dominar o cenário lega
Sex., Salud Soc. (Rio J.). Publicado em: 09/09/2019
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2. Planejamento para famílias homoafetivas: releitura da saúde pública brasileira
Resumo Ao longo das últimas décadas, o conceito de família passou por muitas mudanças, divorciando-se do modelo nuclear tradicional. Embora a Constituição Federal tenha avançado quanto ao reconhecimento de novos núcleos familiares, ainda se omite na união homoafetiva, privando-a em termos de garantias e direitos. O objetivo deste artigo foi apontar
Rev. Bioét.. Publicado em: 01/07/2019
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3. A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Resumo O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marc
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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4. Transtorno de identidade sexual em adultos e justiça: laudo psicológico para mudança de prenome / Transsexualism and justice: the impact of the psychological appraisal on forename change litigation
Transsexualism is defined as a desire to live and be accepted as a member of the opposite sex, usually accompanied by a sense of discomfort (or inappropriateness) with one\ s anatomic sex, and a wish to have surgical and hormonal treatment to make one\ s body as congruent as possible with one\ s preferred sex. This change triggers the need for legal adjustme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/09/2012
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5. Imunidades tributárias aplicáveis ao "terceiro setor"
In this study we aimed to perform an analysis of tax incidence in the activities the "third sector". To this end we start from an analysis about what this sector is considered by checking their appearance in Brazil, as in comparative law, especially as regards England, for a time thereafter, presenting critical legal and economics end of the election, demons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/09/2011
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6. Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro.
The main objective of this work lies in the statement of the constitutional fundaments that support the adoption of the cooperative model of civil procedure in the Brazilian legal system. To achieve this purpose, the research is developed starting from the study of the major legal traditions of the western world (common law and civil law), whose prime charac
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/03/2011
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7. A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência / A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência
The objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and guarantees brought with the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially those pertaining to health, including the provision of pharma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/10/2010
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8. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras
The present paper accomplishes a study about the burden of proof distribution in classical Brazilian civil procedure, as opposed to the exceptional prediction in the legal micro-system defined by the Brazilian Consumer Defense Code about the inversion of the burden of proof in concrete case and by judging decision to the consumers, when the formalities requi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
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9. Assassinatos de mulheres: um estudo sobre a alegação, ainda aceita, da legítima defesa da honra nos julgamentos em Minas Gerais do ano 2000 a 2008
This work uses a gender perspective to analyse the discourse in six documents from Brazilian jurisprudence in the jurisprudence of Minas Gerais. The objective is to undersatand how lawyers appeal until the present date to the legitimate defence of honour in trials of men who have killed a woman in order to avoid punishment for their crime. The analysis is ba
Publicado em: 2010
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10. Urbanização, Estado e meio ambiente: uma análise da legislação na produção do espaço urbano / Urbanization, State and environment: analysis of legislation in the production of urban space
The increase of the urban population imposes to the State a duty that is also a challenge: to create housing alternatives, without degrading the environment. The aim of this study is to show that there is a vast group of rules about this theme, in which is possible to find diverse legal instruments created to democratize the urban space, becoming cities more
Publicado em: 2010
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11. Recovery of the power family loss resulting from parental alienation / Restabelecimento do poder familiar perdido em decorrência de alienação parental
Using comparative and inductive methods, the Brazilian legislation and compared and understanding of doctrine and jurisprudence, this paper presents proposals de lege ferenda to make it possible to restore power lost family due to parental alienation. Although the bills establishing the significance of this phenomenon, characterization, and legal effect, lef
Publicado em: 2010
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12. As restrições em torno da reserva do possível: uma análise crítica
The studys aim of this dissertation is the possible reserve and its main restrictions, which may diminish or even prevent its application to propositions that involve the consolidation of social rights. It is intended to demonstrate that the possible reserve may be argued by the public administration, as long as it is analyzed case by case and together with
Publicado em: 2009