Legislaaao Ambiental Municipalacadigo Municipal De Meioaambiente E Plano Diretorapropostas De Planejamento
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1. PolÃticas ambientais para o desenvolvimento sustentÃvel do Estado de Alagoas: o caso de Maragogi
Para que os municÃpios brasileiros tenham capacidade de atuar administrativamente em matÃria ambiental à necessÃrio que a AdministraÃÃo Municipal tenha conhecimento de seus direitos e obrigaÃÃes, impostos pela ConstituiÃÃo e por Leis Federais e Estaduais. Com isto, os municÃpios devem constituir seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMA). E
Publicado em: 2004