Legalidade E Ipi
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1. IPI: critério material
É de fundamental importância a compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de modo a afastar conflitos com os critérios materiais do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
Publicado em: 2010
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2. O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS / The principle of legality and its applicability on two Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS).
ABSTRACT The aim of this thesis is to rediscover the principle of legality and its applicability on two important Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS). The use of the word rediscover aims to stress the required
Publicado em: 2005
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3. Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados
O presente estudo teve o objetivo de analisar o imposto sobre produtos industrializamos (IPI), tanto em seus aspectos estruturais, como naqueles pertinentes à dinâmica de certas relações jurídicas que lhe são próprias. Para alcançar estes propósitos, discorremos sobre os traços constitucionais distintivos do imposto: sua regra-matriz, a não-cumula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/11/2001