Legal Statements
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1. KEVIN TOH’S EXPRESSIVIST READING OF H. L. A. HART, OR HOW NOT TO RESPOND TO RONALD DWORKIN
Abstract This paper criticises Kevin Toh’s expressivist reconstruction of H. L. A. Hart’s semantics of legal statements on the grounds that two implications of Toh’s reading are arguably too disruptive to Hart’s theory of law. The first of these implications is that legal statements are rendered indistinguishable from statements of value. The second
Manuscrito. Publicado em: 2020-06
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2. Religião, política e direitos sexuais: controvérsias públicas em torno da “cura gay”
Resumo: A partir de declarações públicas de atores que emergem como lideranças religiosas pentecostais e neopentecostais no Brasil, tenho como escopo mapear a produção da controvérsia pública em torno da “cura gay”. A alcunha “cura gay” diz respeito ao debate, veiculado publicamente em diferentes instâncias e mídias, acerca da possibilidade
Relig. soc.. Publicado em: 14/10/2019
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3. Abortamento legal após estupro: histórias reais, diálogos necessários
RESUMO Estudo de caso documental e descritivo com abordagem qualitativa. Teve por objetivo reconhecer os discursos expressos nos Termos de Relato Circunstanciado (TRC), registrados no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2015, de mulheres acima de 18 anos que solicitaram o abortamento no Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná.
Saúde debate. Publicado em: 05/08/2019
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4. Quando a experiência é capturada pela representação: governamentalização das drogas na Saúde e no sistema de justiça criminal
A conjunção entre o saber médico e as práticas jurídicas é um importante vetor de governamentalização de verdades que instrumentalizam a intervenção sobre a chamada questão da droga sob a perspectiva de uma gestão populacional. No encontro das experiências em torno de duas pesquisas nesse campo, o presente relato articula as vivências dos pesqu
Interface (Botucatu). Publicado em: 14/02/2019
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5. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de franquia
The recognition of the impact of values and principles laid down by the Constitution of 1988 with the Civil protests not as a mere trend toward satisfaction method only, but as a real movement endowed with a concern focused on building a legal system that is while sensitive to the problems and challenges pertaining to contemporary society and enable a full e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/10/2012
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6. Biometria no Brasil e o registro de identidade civil: novos rumos para a identificação / Biometrics in Brazil and the civil identity register: new directions to identify
This research focus on technologies that are enabled to access control, surveillance, monitoring and identification of persons, connected with databases and profiles construction on the population. In this vast universe, the biometric technology for identification has been focused from a case study on the new biometric identity document Brazil: the Civil Ide
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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7. Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião humano e do direito fundamental ao patrimônio genético / Bioetics, constitutional and civil aspects of human embryo and the fundamental rigth of genetic heritage.
Bioethics arose from difficulties in reconciling the advances in biotechnology and the right to national scientific development with ethical values and human rights, entailing risks to human survival and endangering the destiny of humanity. One problem faced by the law in contemporary social change is accelerating, making it difficult to adjust rules satisfa
Publicado em: 2011
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8. Apontamentos para a criação de um regime jurídico sui generis de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) / Statements for the creation of a sui generis legal regime for Traditional Environmental Knowledge (TEK)
O trabalho visa apresentar a análise de instrumentos internacionais e nacionais de regulamentação da exploração econômica dos recursos naturais e suas respectivas falhas e dicotomias, especialmente o paradoxo entre os dois principais Tratados internacionais sobre o tema: o Acordo TRIPS no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Convenç
Publicado em: 2010
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9. Mathematical Education and Citizenship: a survey through problem solution. / Educação matemática e cidadania: um olhar através da resolução de problemas
In the process of retaking its journey concerning democracy construction, the Brazilian society faced a real boom of citizenship requirements originated from different groups which struggle for the right to live up to their own specificities. The mathematical education constitutes, thus, one of these requirements once the bond between education and citizensh
Publicado em: 2010
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10. Conservadorismo contábil e o custo do crédito bancário no Brasil / Accounting conservatism and the cost of bank credit in Brazil
This study investigates the relationship between accounting conservatism and the bank credit market in Brazil. Conservatism is considered one of the most traditional and important practices in accounting. The theoretical and empirical literature argues that conditional conservatism, characterized by asymmetric and timely recognition of economic losses in acc
Publicado em: 2010
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11. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM CONSELHOS DE SAÚDE: O CASO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA-ES
The Public Policies Management Councils emerged on the Brazilian scene with the 1988 Federal Constitution, which enshrined the social participation principle in various constitutional provisions. Thus, the Brazilian legal system has set up an hybrid institutional architecture, in that it focuses on the combination of representation and social participation.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/09/2009
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12. Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais
This dissertation has as the central focus a reflection concerning the interpretative possibilities of the Constitutional Procedural Principles of Due Process of Law and the Contradictory, while legal statements of the procedural dimension of Basic Rights. The inquiry presents as specific objectives: to establish a logicaltheoretical connection between State
Publicado em: 2009