Legal Reserve
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1. Homegardens as a System for Restoration of Legal Reserves: Aspects of Forest Legislation
ABSTRACT The homegardens result from collective learning and fulfill environmental services, contributing to the agrobiodiversity conservation and food security. The present study analyzed whether legal mechanisms incorporate concepts on environmental services and if legal frameworks in the state of São Paulo include homegardens as a feasible system for res
Floresta Ambient.. Publicado em: 28/10/2019
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2. New Contours of the Native Vegetation Protection Law of 2012
ABSTRACT The conservation of natural resources within rural properties is a constitutional obligation. Among the social function criteria required for the exploitation of rural properties, besides the rational use and respect of working conditions, there is a need to ensure environmental protection. The current guidelines regarding the exploration and the en
Floresta Ambient.. Publicado em: 30/09/2019
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3. Análise da adequação florestal de pequenas propriedades rurais no sudoeste do Paraná
Resumo Estudos indicam a perda ambiental com a reformulação da legislação florestal dada atualmente pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), antigo Código Florestal. Ainda são necessárias pesquisas que indiquem o efeito sobre os titulares das terras, em regiões jurisdicionadas por outras regulamentações ambientais, como para o bioma Mat
Ciênc. Florest.. Publicado em: 30/05/2019
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4. O federalismo cooperativo e a reserva do possível no âmbito da saúde, educação e segurança públicas
This thesis approaches the main instruments of intergovernmental cooperation designed as a form of expression of cooperative federalism. In this vein, from the findings that the 1988 Constitution divided the material and legislative jurisdictions of the political entities based on the principle of the predominance of the interests in dispute, this work aims
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/10/2012
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5. Pagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legal
This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. Thats because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/05/2012
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6. Reserva legal: limites e perspectivas para a conservação do cerrado
O tema proposto neste trabalho é a conservação da biodiversidade do cerrado, por meio do estudo das suas Reservas Legais (RLs). O problema de pesquisa surgiu da discussão sobre a viabilidade dos fragmentos representados pelas áreas de Reservas Legais no cerrado, bem como dos Corredores Ecológicos para a conservação da biodiversidade do cerrado. Desse
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/11/2011
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7. Análise dos fatores intervenientes no cumprimento das normas referentes às reservas legais no Estado de São Paulo / Analyse of determinants of compliance with the rules referent to legal reserves in São Paulo State
Legal Reserve Forest, instituted by the Brazilian Forest Code (Law 4.471/1965), requires that each rural properties in national territory must have a patch of native vegetation in their land. Despite the importance for nature conservation has been recognized, until today the LR it has not been fully implemented. The present study aim to investigate the facto
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
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8. Código Florestal Brasileiro: métodos para localização de reservas legais e comparação de propostas de alteração da lei / Brazilian Forest Code: methods of allocation of legal reserves and comparison of law\ s changes proposals
No Brasil, o surgimento da primeira versão do Código Florestal em 1934 pelo Decreto 23.793 e posteriormente do Novo Código Florestal (CF) em 1965 (Lei 4.771) refletem a preocupação da sociedade em utilizar de forma racional o território nacional. No que se refere à conservação e gestão de recursos naturais, o CF vigente estabelece dois importantes
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
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9. Técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento aplicadas ao planejamento territorial do Município de Cantá, Estado de Roraima
In the municipality of Cantá, in Roraima State, as well as in the Amazônia, land use activities have been practiced (by loggers, cattle raisers and agriculturers) in an extensive and predatory way, causing, many times, the degradation of the environment. Using Remote Sensing and Geoprocessing techniques this work contributes to land use management of munic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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10. Pequi, Jatobá, Algodãozinho ... : a biodiversidade do Cerrado na medicina popular / Pequi, Jatobá, Algodãozinho ... : The biodiversity of the Cerrado en popular medicine
The domain of Cerrado is pressed by many economic activities. It shares space, especially with livestock, soybeans, corn and sugarcane, compromising its flora, fauna and culture of Cerradeiro People. Paradoxically, it is one of the richest biomes in biodiversity. To encourage / support practices attentive to this peculiarity soften its intense anthropogenic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/06/2011
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11. Controle de políticas públicas na justiça do trabalho.
This dissertation is devoted to analyzing the control of public policies by the Labour Court having as a landmark legal guardianship of fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 along with the analysis of the most controversial points raised in discussions about the competence of Labour Court and the ways of this control. The problems to be answ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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12. Cerrado ground-dwelling ants (Hymenoptera: Formicidae) as indicators of edge effects
Large-scale agricultural production in Brazil preferentially occupies plateaus reclaimed from areas originally covered by Cerrado (savanna). Depending on the region, a percentage of the pristine vegetation coverage must be preserved by law, resulting in the creation of fragmented legal Cerrado reserves. The geometry of these relatively small legal reserves c
Zoologia (Curitiba). Publicado em: 2011-06