Legal Recovery Of Microenterprise
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1. Recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte
A presente tese tem por objetivo analisar a recuperação judicial a microempresa e empresa de pequeno porte na legislação brasileira, mostrando que a ela se aplicam outros diplomas legislativos, além da 11.101/05, como a Lei Complementar 123/2007, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e principalmente os princípios
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/05/2012