Legal Compliance
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1. Regulation of Money Laundering and Corporate Criminal Responsibility in Spain: compliance as a key for Virtual Asset Service Providers
Resumen A partir de la conceptualización de los Proveedores de Servicios de Activos Virtuales (en adelante: exchangers), especialmente de aquellos que trabajan con activos virtuales intercambiables, este trabajo pretende estudiar el alto riesgo que sus actividades suponen en el incremento del blanqueo de capitales, cuál es el marco legal español sobre el
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. Erros judiciários em tempos de digital surveillance: os algoritmos de reconhecimento facial em questão
Resumo The overall complexity of the subject matter and the required high level of expertise make environmental crime investigations quite a challenging task for law enforcement. The clandestine nature of environmental offences combined with the environmental law’s intricacy is among the reasons behind prosecutorial failures. The authors analyze a criminal
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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3. A Educação Especial na Formação de Professores: um Estudo sobre Cursos de Licenciatura em Pedagogia
RESUMO Este texto apresenta resultados de uma investigação sobre a Educação Especial (EE) na formação inicial dos professores de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de licenciatura em Pedagogia ofertados pelas Universidades Federais do estado de Minas Gerais. Trata-se de uma análise documental e bibliográfica utiliza
Rev. bras. educ. espec.. Publicado em: 25/11/2019
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4. PERCEPTION OF RISK AND BEHAVIORS ASSOCIATED WITH DRIVING UNDER THE EFFECTS OF ALCOHOL AND MARIJUANA ON UNIVERSITY STUDENTS OF VENEZUELA
RESUMO Objetivo: avaliar a relação entre a percepção de risco e os comportamentos associados à condução sob os efeitos de drogas. Método: estudo quantitativo de corte transversal. A amostra foi com estudantes universitários (n=383, com média de idade de 21,2 anos). Para avaliar os comportamentos foram adaptados os instrumentos Ontario Student D
Texto contexto - enferm.. Publicado em: 26/08/2019
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5. Sustentabilidade do licenciamento ambiental minerário em Minas Gerais: caso aplicado
RESUMO A avaliação de impactos ambientais, introduzida por meio da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), ganhou espaço primordialmente dentro do licenciamento ambiental, cujo modelo atual é questionado pela sua ineficácia em compensar ao ambiente a perda dos recursos naturais. Este estudo teve como objetivo analisar de forma técnica e legal o lic
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 06/06/2019
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6. Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais
Resumo Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 03/06/2019
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7. Forest Restoration in the State of Rio De Janeiro: Adherence to Legislation
ABSTRACT This study evaluated forest restoration projects filed at the state environmental agency of Rio de Janeiro (Inea), regarding the requirements contained in the Resolution Nº 36/2011. Legal, technical, environmental and ecological parameters of 65 restoration projects in the design and implementation phases were analyzed. Only 29% of the projects met
Floresta Ambient.. Publicado em: 02/05/2019
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8. Perfil da judicialização do Método Therasuit e seu custo direto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
RESUMO: Introdução: O Método Therasuit possui alto custo e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, o que tem ocasionado a judicialização desse tratamento. O estudo visou traçar o perfil dessa judicialização, bem como estimar os custos diretos decorrentes do cumprimento das decisões judiciais deferidas. Método: Foram analisados pro
Rev. bras. epidemiol.. Publicado em: 14/03/2019
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9. Awareness of Rural Producers Regarding the LR and PPA in Divinopolis, MG, Brazil
ABSTRACT This study sought to evaluate the environmental awareness of small rural producers in the municipality of Divinópolis, MG, Brazil, regarding Legal Reserves – LR and Permanent Preservation Areas – PPA, referencing the state’s current forest legislation, known as the Forest Code of Minas Gerais (Law 20.922/2013). For this purpose, a qualitativ
Floresta Ambient.. Publicado em: 21/05/2018
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10. Compliance with Environmental and Social Legislation in Certified Forestry Companies
ABSTRACT The objective of this study was to evaluate the contribution of the FSC forestry certification system to improve the forestry sector, in terms of compliance to environmental and social laws and improvements in working conditions resulting from the certification process. Thirty-seven auditing reports from five Brazilian forestry companies were evalua
Floresta Ambient.. Publicado em: 11/12/2017
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11. Sulfites in beer: reviewing regulation, analysis and role
ABSTRACT Beer is an extremely complex mixture of more than 3,000 different compounds in an aqueous environment. Thus, it is perhaps not surprising that the maintenance of beer quality throughout its lifetime has been a considerable challenge for brewers. Whilst it is inevitable that chemical changes will occur in beer with the passage of time, it is the form
Sci. agric. (Piracicaba, Braz.). Publicado em: 2016-04
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12. Biopiracy after the Nagoya Protocol: Problem Structure, Regime Design and Implementation Challenges
This article assesses the effectiveness of the 2010 Nagoya Protocol to the Convention on Biological Diversity (CBD) for addressing "biopiracy" of genetic resources; that is, their biotechnological utilization in violation of either the provider country legislation or mutually agreed contractual obligations. Biopiracy is defined as a problem resulting from a
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 2015-05