Law Of Restitution
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1. Pressupostos da obrigação de restituir o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro / Requisites of the obligation created by unjust enrichment under the Brazilian civil code
O objetivo da dissertação é investigar os Pressupostos da Obrigação de Restituir o Enriquecimento sem Causa no Código Civil Brasileiro. O enriquecimento sem causa, que tem antecedentes romanos, é reconhecido no Brasil independente desde os tempos do Império, passou por uma rejeição quando do advento do Código Civil de 1916, que não o previu expre
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/06/2010
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2. Contribuições especiais: perfil constitucional
The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes. Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, s
Publicado em: 2007
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3. Controle de qualidade em cartografia: proposta metodológica para avaliação das cartas topográficas do mapeamento sistemático nacional
The Cartography is an science, technique and art of maps an charts elaboration indispensable for the territory#s planning, organization and management and it#s relationships with man and the environment. Topographic maps from Brazilian National Systematic Mapping, elaborated by IBGE and DSG for more than half century, were developed as cartography with analo
Publicado em: 2007