Jurisprudencia Bustani
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1. A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
Resumo o objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a O
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2016-08