Juizados Especiais Civeis
Mostrando 25-26 de 26 artigos, teses e dissertações.
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25. A multa como mecanismo de efetividade do processo civil
Este trabalho tem por objetivo sistematizar a aplicação da multa no processo civil brasileiro, com ênfase na multa processual coercitiva, isto é, a sanção pecuniária aplicada no processo como meio de coerção ao cumprimento das decisões judiciais e de obtenção da tutela específica dos deveres de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Essa esp�
Publicado em: 2005
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26. Juizados especiais cíveis do Paranoá: pessoalidade e impessoalidade nos interstícios do estado
Sociedade e Estado. Publicado em: 2004-06