Judicialization Of Health Policy
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1. Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde
Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assist
Saude soc.. Publicado em: 01/07/2019
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2. O direito ao acesso universal a medicamentos no Brasil: diálogos entre o direito , a política e a técnica médica / The right to universal access to medicines in Brazil: dialogues between law, policy and technical medical
Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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3. Políticas de saúde em juízo: um estudo sobre o município de São Paulo / Health policies in court: a study of the city of São Paulo
This research aims at understanding the role played by the common courts in the context of health policy in São Paulo. Therefore, it is proposed to study the process of using the São Paulo State Court of Justice to guarantee the right to health and identify institutional mechanisms that allow this process to occur. We accomplished a survey of this Court de
Publicado em: 2010