Judicial Precedent
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13. O direito à igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial
O presente estudo tem por objetivo analisar a incidência do princípio da igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial, quando o mesmo magistrado ou Corte, e os Tribunais, principalmente os Superiores porque possuem a missão de uniformizar a jurisprudência nacional decidem causas iguais de forma diferentes. Esta divergência não se coaduna co
Publicado em: 2007
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14. A JurisprudÃncia como Fonte do Direito. Qual à hoje o seu papel no Sistema JurÃdico Brasileiro?
Starting from the meaning given by Jurisprudence to the expression Sources of Law, the object of this study is to investigate the role that Case Law plays in Brazilian legal system. It is preliminarily studied the nature of judicial decision, whose substance shows an undeniable creative feature. Yet preliminarily this research investigates how differently Co
Publicado em: 2002