Internationalization Of The Constitucional Law
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1. ESTADO E SOBERANIA: A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E OS REFLEXOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004
This work presents a reflection about the relations settled between the State, conceived as a sovereign power, and the matters addressing the process of internationalization of the Human Rights, and the Brazilian Law arrangement, beginning with the conception of sovereignty elapsing from the jurisnaturalists theories. We searched to analyze which particular
Publicado em: 2009
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2. O bloco de constitucionalidade: reconhecimento e conseqüências no sistema constitucional brasileiro
O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a im
Publicado em: 2007
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3. Jurisdição Constitucional internacional: O Acesso à Corte Interamericana como Garantia Constitucional
The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the mo
Publicado em: 2006