International Environmental Court
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1. A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/05/2011
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2. AMONG BOYS, UNTOUCHABLES AND BUGRES: THE JUDICIAL SYSTEM IN THE CONSOLIDATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS PARADIGM / ENTRE GAROTOS, INTOCÁVEIS E BUGRES: O SISTEMA DE JUSTIÇA NA CONSOLIDAÇÃO DO PARADIGMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Fundamental rights are the supporting basis of democratic states that follow the rule of law. The appliance of these rights does not happen in an equal way in all societies that proclaim them, nor to all the people within these societies. The divide between civil and political rights on one hand, and economic, social, cultural, and environmental rights on th
Publicado em: 2010
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3. A perspective on the creation of an International Environmental Court / A perspectiva da criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente
International Environmental Law emerged in the last century and is constantly the target of various transformations due to the dynamics that currently surround international relations. Recently, the major challenge of this branch of International Public Law is to establish its own mechanisms for dispute settlement considering that the existing mechanisms for
Publicado em: 2009