Instrucao Cvm No 299
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1. Recompra de ações: regulamentação e proteção dos minoritários
O objetivo deste trabalho é rever a legislação brasileira referente ao processo de recompra de ações, inclusive as recentes mudanças com a introdução da Instrução CVM no 299, e analisar o seu impacto sobre os acionistas minoritários. Antes dessa Instrução, as recompras de ações poderiam sinalizar um fechamento branco de capital. Nesse caso, os
Revista de Administração de Empresas. Publicado em: 2004-12