Instancia Arbitral
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1. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade
Este estudo compreende duas seções distintas. Em um primeiro momento, investiga-se as noções conceituais com auxilio do direito comparado, fazendo-se ao final considerações a respeito do direito brasileiro, assim, com mais rigor, determinou-se a natureza jurídica da arbitragem no ordenamento nacional
Publicado em: 1996