Inheritance Taxation
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1. O princípio da praticidade e a privatização da gestão tributária / The principle of practicality and the privatization of the tributary management
In recent years there are important changes in the relationship State-Taxpayer, and must recognize that some are positive (improvement of the mechanisms of tributary inspection), although aim to curb the circumvention of financial resources which the State is entitled, while others are extremely harmful to the business survival, context which outlines the ph
Publicado em: 2009
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2. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critéri
Publicado em: 2007