Indenizacao Devida Ao Reu Vencedor
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1. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu
Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo
Publicado em: 2006