Indemnity Due To The Undoing Of The Bid
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1. Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
A presente tese tem por objetivo analisar a responsabilidade da Administração Pública por ocasião do desfazimento do processo licitatório, uma vez que em muitos casos os licitantes surpreendidos com a extinção da competição têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para tan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/10/2012