Incorporation Of Legal Norms
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1. Integração regional: Mercosul e o direito da integração / Integração regional: Mercosul e o direito da integração
O processo de globalização e da integração regional são institutos diretamente relacionados, que passaram a ter maior importância a partir do modelo de Estado neoliberal implantado no final do século passado. Demonstrar-se-á, que o Brasil e a Argentina retardaram ao máximo o processo de integração em virtude das desconfianças recíprocas e por um
Publicado em: 2008
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2. Incorporação imobiliária
The real estate incorporation is an activity of great social and economical repercussion. It allows that through reception of the saving of the buyers of autonomous units to build, to which are added resources of the incorporator and capital obtained by financing by financial institution, is promoted the construction of buildings destined to constitute or to
Publicado em: 2007
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3. incorporation and hierarchy of the international human rights by the Brazilian system / Incorporação e status hierárquico das normas advindas de tratados internacionais de proteção aos direitos humanos à luz do direito brasileiro
This work aims at analyzing the Supreme Federal Court judgements relating to the subjects of international human rights incorporation and hierarchy. It was sought to get answers for two main issues: i) Is it necessary a promulgation decree after the human rights treaty ratification to complete the incorporation cycle? ii) Which is the international norm of h
Publicado em: 2006