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1. O processo penal e o sistema acusatório
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, assim dispõe o artigo 1 da Constituição Federal de 1988, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Publicado em: 2007