Horizonte Normativo
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13. Responsabilização no contexto do sistema de garantida de direitos de Belo Horizonte: a posição do Conselho Tutelar
A construção da cidadania da infância no Brasil se deu dentro do contexto de redemocratização e abertura política pós-ditadura militar. Este processo que ampliou os direitos políticos, direitos civis e ampliou a participação dos cidadãos, colocando-os no caminho da democracia participativa, contribui para a criação de um instrumento legal, o Est
Publicado em: 2009
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14. O psicanalista no tribunal de família: possibilidades e limites de um trabalho na instituição / The psychoanalist in Family Court: possibility and limit of his practise an institution
Esta pesquisa tem como campo de investigação a aplicação da prática psicanalítica fora da clínica stricto sensu (extensão). O seu eixo norteador é a interface do Direito com a Psicanálise e seu foco de atenção é a inserção do psicólogo psicanalista nos Tribunais de Justiça para prestar serviços vinculados às Varas de Família. Procura-se v
Publicado em: 2009
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15. Violência nas escolas: testando teorias de controle social
A delinqüência escolar vem se configurando como um problema preocupante, a partir do momento em que afeta as relações sociais entre alunos, entre alunos e escolas e toda uma comunidade envolvida com esse fenômeno. Esse estudo se propôs a contribuir para o entendimento desse problema sob a ótica das teorias de controle social. Investigar os fatores que
Publicado em: 2007
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16. O controle do uso da noção de ordem pública como limite à liberdade de contratar: périplo do paradigma de dogmática contratual pós-napoleônica
O presente trabalho pressupõe que a utilização da noção de vontade livre, como centro do Direito Contratual napoleônico, deu margem à criação e à difusão, por todos os sistemas jurídicos que sofreram marcada influência do francês, do que se chamou do paradigma liberal de Direito Contratual e de Dogmática do Direito Contratual. Tal Dogmática,
Publicado em: 2002