Guidance In Case Law
Mostrando 1-9 de 9 artigos, teses e dissertações.
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1. Erros judiciários em tempos de digital surveillance: os algoritmos de reconhecimento facial em questão
Resumo The overall complexity of the subject matter and the required high level of expertise make environmental crime investigations quite a challenging task for law enforcement. The clandestine nature of environmental offences combined with the environmental law’s intricacy is among the reasons behind prosecutorial failures. The authors analyze a criminal
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. Computing Cartel Overcharges: when theory meets practice
Resumo O sucesso na aplicação da lei de defesa da concorrência no que diz respeito à punição de cartéis depende de procedimentos sólidos de investigação e punição eficaz. No entanto, a legislação existente apenas fornece direção para o cálculo das multas de cartel com base na receita de vendas, ainda que tais multas não possam ser inferiore
Estud. Econ.. Publicado em: 10/10/2019
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3. Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
Resumo A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e out
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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4. A jurisprudência trabalhista e sua importância ao jurisdicionado / The labor law and its importance to society
The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2012
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5. A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2010
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6. Política social de educação e o mundo do trabalho:a interpretação dos parâmetros curriculares nacionais para o ensino médio na escola pública
This postgraduate essay had as main objective to analyze, by case study, the interpretation done by teachers, students and managers of a Distrito Federals secondary public school about the proposal of the Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (PCNEM) and the respective preparing for the labors world. The PCNEM are understood as an education
Publicado em: 2008
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7. Requalificação do espaço urbano como fundamento à gestão da paisagem : ensaio metodológico na região do Rebouças em Curitiba - Paraná
Several of the public policies applied to the current landscape aim at promoting the spaces quality. Many times, however, certain actions are not efficient to reach the expected results, thus promoting deviations in the designed landscape, of which the re-conduction depends on an efficient management system. The present study is based on the hypothesis that
Publicado em: 2006
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8. Saberes necessários ao professor : uma aproximação do conceito de autonomia e de suas implicações para o desenvolvimento da profissão docente.
This research had its objective to investigate teachers representations of the necessary knowledge to their professional qualification. For doing so, we departed from discourses produced in the everyday life of teachers relating the necessary knowledge consideredimportant to be recognized as a good teacher. Trying to understand how teacherss selfguidance may
Publicado em: 2004
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9. The care of the mentally abnormal offender and the protection of the public
When a serious crime—say a murder—is committed by someone who has been discharged or has absconded from prison the public reaction is extreme. And public anger is not appeased by psychiatrists and sociologists who argue in the media the case either for all mental disorders being capable of treatment leading at least to partial cure or that all crime spri