General Theory Of The Legal Garantism
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1. Para o Amazonas que nasceu humano: análise garantista sobre a necessária preservação do encontro das águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais
Under the focus of the General Theory of the Legal Garantism elaborated by Luigi Ferrajoli, this dissertation aims to analyze the discrepancy between the achievement of Constitutional Environmental Principles, including the Principle of the fundamental human right to a healthy and ecologically balanced environment, foreseen in the caput of article 225 of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011