Fundamental Right
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37. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
Resumo O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Int
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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38. O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
Resumo O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico const
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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39. “UPA é nós aqui mesmo”: as redes de apoio social no cuidado à saúde da população em situação de rua em um município de pequeno porte
Resumo A população em situação de rua (PSR) constitui-se como um público crescente nas cidades, refletindo processos sociais desiguais e excludentes. Entre as barreiras para o acesso aos direitos sociais básicos, destaca-se a negação do direito à saúde a essas pessoas. Poucos estudos buscam conhecer as estratégias desenvolvidas pela PSR diante da
Saude soc.. Publicado em: 2019-03
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40. A educação como direito social e a escola como espaço protetivo de direitos: uma análise à luz da legislação educacional brasileira
Resumo Problematiza-se neste artigo de revisão documental e bibliográfica, pertencente à área de estudos em Educação em Direitos Humanos (EDH), a qualidade social da educação escolar a partir da análise da sua institucionalidade no marco normativo educacional instituído após a Constituição Federal de 1988. Tais atos legislativos legalizam uma fu
Educ. Pesqui.. Publicado em: 14/02/2019
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41. Comparison of Bite Force with Locking Plates versus Non-Locking Plates in the Treatment of Mandibular Fractures: A Meta-Analysis
Abstract Introduction Mandibular fractures represent a high percentage of all facial fractures, and the bite force is a fundamental parameter to measure the actual mandibular function and, subsequently, the masticatory efficiency and quality of life. Objectives The purpose of the present systematic review was to verify if there is any difference in the b
Int. Arch. Otorhinolaryngol.. Publicado em: 2018-06
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42. Clean air matters: an overview of traffic-related air pollution and pregnancy
ABSTRACT The right to a healthy pregnancy and to giving birth in a safe environment is source of comprehensive research. Decent birth facilities, respect, and no discrimination are already recognized as fundamental rights, but an accurate look at the outdoor environment is required. Air pollution is a dangerous factor to pregnant women and newborns, many of
Rev. Saúde Pública. Publicado em: 16/02/2017
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43. La participación política de bolivianos y paraguayos residentes de villas en la ciudad de Buenos Aires: una aproximación desde la lucha por la vivienda
Abstract This article is dedicated to analyze the political participation of bolivian and paraguayan migrants, in coordination with the national population, claim urbanization and housing in the slums of Buenos Aires. I´ll present part of the cartography of discussions of a specific group of residents of villas that, regardless of national origin, they shar
Horiz. antropol.. Publicado em: 2016-12
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44. Brazilian Congress, 2014 elections and governability challenges
This research note examines the results of the 2014 elections focusing on the National Congress. Its main objective is to ponder over common claims and predictions regarding the future of Brazilian politics. Beyond agreements and alliances involved in the electoral dispute, President Dilma Rousseff once again shall face the political challenges and dilemmas
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 2015-04
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45. DEMOCRACIA Y FINANCIACIÓN DE LOS PARTIDOS POLÍTICOS EN ESPAÑA
this article elaborates over a fundamental subject for the right functioning of political parties in a democracy: the funding of its activities. After 35 years of Spanish democracy, with various laws passed on the financing activities of political parties, there is still a significant problem present in current political activity already diagnosed by the Pol
Rev. direito GV. Publicado em: 2014-12
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46. Genetics and human rights: Two histories: restoring genetic identity after forced disappearance and identity suppression in Argentina and after compulsory isolation for leprosy in Brazil
Over the past three decades, there has been an accelerated development of genetic technology, leading to its use in human genetic identification for many purposes. Additionally, it has been made explicit that identity is a fundamental human right. A number of historical circumstances have connected these developments. Personal identity is increasingly associ
Genet. Mol. Biol.. Publicado em: 2014
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47. Le politiche per la tutela della salute dei migranti: il contesto europeo e il caso Italia
Understanding health as a fundamental human right, not limited only to the biological dimension, but including the social, economic, and political ones, the authors, after briefly describing the politics enacted at the European level to protect migrant health, analyzethe Italian experience in the light of international guidelines. Italy is, in fact, a specif
REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum.. Publicado em: 2013-06
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48. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À IGUALDADE E UNIVERSALIDADE: uma análise de concepções de saúde e da atuação de organismos internacionais nas políticas públicas sanitárias para a Região das Américas / RIGHT TO HEALTH, RIGHT TO EQUALITY AND UNIVERSALITY: an analysis of conceptions of health and of performance of international organism in health public policies for the Region of the Americas
Esta tese aborda, como objeto de sua investigação, as concepções de saúde construídas na modernidade, a partir do novo arranjo de entidades e organizações internacionais que se constituíram no século XX, bem como tem por escopo as diretrizes para as políticas sanitárias no mundo, em especial, aquelas forjadas para a Região das Américas. As prio
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2012