Fugibilidade
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1. A norma da fungibilidade na perspectiva dos direitos fundamentais e da distinção entre meios e fins do processo
Através de um método dedutivo visando a obtenção da confirmação as hipóteses inicialmente levantadas, o presente estudo versa sobre a aplicação do princípio da fungibilidade aos meios processuais civis, como forma de redução da complexidade formal. Partiu-se da hipótese básica de que a importância da afirmação e do reconhecimento dos direito
Publicado em: 2007