Fiscal Responsibility Act
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1. O acesso aos serviços de saúde por emigrantes brasileiros nos Estados Unidos
A análise do atual contexto político e econômico existente nos EUA, que envolve o acesso e utilização de serviços de saúde pelos imigrantes, diz respeito aos mais de 20 milhões de indivíduos estrangeiros que residem naquele país e não possuem seguro de saúde. Essa população corresponde a 43,8% de 46 milhões de pessoas que não possuem cobertur
Saude soc.. Publicado em: 2013-06
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2. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
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3. O impacto da lei de responsabilidade fiscal nos orçamentos: uma análise do desempenho financeiro dos municípios do Rio Grande do Sul de 1997 a 2004
The Fiscal Responsibility Act, which was enacted in the year 2000, has brought important changes to the management of public resources in order to promote transparency, control and balance of the public accounts. As a management tool, the public budget is used to provide information which may meet the purposes of the law, to measure the results of the revenu
Publicado em: 2007
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4. Evaluation of the impact of Medicare and Medicaid prospective payment on utilization of Philadelphia area hospitals.
The article evaluates the impact of Medicare and Medicaid DRG prospective payment on utilization in Philadelphia area hospitals. These hospitals began a combined Medicare-Medicaid DRG prospective payment at the same time after a common cost-based reimbursement history. Particular attention is paid to the hospital-driven as opposed to physician-driven explana