Federalismo Fiscal Transferencias Fiscais Redistributivas Fundo De Participacao Dos Municipios Variaveis De Rateio E Pib Municipal
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1. O Fundo de Participação dos Municípios em Minas Gerais: impactos redistributivos da inclusão da variável PIB municipal no cálculo do rateio
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o principal instrumento equalizador da capacidade de dispêndio entre os municípios e de fundamental importância devido às acentuadas desigualdades no potencial de arrecadação geradas pela concentração, tanto da renda, quanto da distribuição espacial da produção no Brasil, que contribuem para acen
Publicado em: 2005