Extinction Of Administrative Act
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1. Trajetória do hospital dia Dr. Elger nunes: um recorte histórico da psiquiatria e saúde mental no Rio Grande do Norte
In Brazil, the mental health network proposed by the Psychiatric Reform inserts the intermediate and replacement services in the pursuit of alignment or resocialization of patients with mental and behavioral disorder in the community. Was adopted, among other services, the Center for Psychosocial Care, Home Therapy, Sheltered Home, Day Hospital and psychiatr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2011
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2. A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
O presente trabalho tem por finalidade compreender uma das hipóteses de extinção dos efeitos dos atos administrativos, qual seja, a que decorre do inadimplemento de deveres pelo destinatário, com o intuito de identificar se, no direito brasileiro, ela merece um tratamento específico, em razão de estar submetida a um regime jurídico peculiar, decorrent
Publicado em: 2010
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3. PrincÃpios da legalidade e transparÃncia administrativa nos processos demarcatÃrios de terrenos de marinha : uma contextualizaÃÃo histÃricosocial ante o atual estÃgio da democracia brasileira
The origin of marine marginal land back to the first half of the seventeenth century. However, were legally established in Brazil by the Portuguese crown-colony at the beginning of the nineteenth century. The unknown in the world, had its justification based on defense of territory, the need to provide for the free trade area, construction of ports, loading
Publicado em: 2009
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4. O conceito de prescrição aplicável aos principais institutos de direito administrativo / Concept of statute of limitation applicable to the main codes of the Administrative law
In the present work, the applicability of the concept of statute of limitation to the main codes of the Administrative law is addressed. As the statute of limitation manifests in both penal and non-penal domains, our objective was, at first, to construct a concept of limitation that would be applicable to any branch of the law, setting forward with the conce
Publicado em: 2005