Exemption From Court Fees
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1. Assistência jurídica integral e justiça gratuita nos conflitos individuais do trabalho / Complete legal aid and exemption from court fess on individual labor conflicts
O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/04/2011