Exclusive Act Of A Third Party
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1. Solidariedade e responsabilidade : o tratamento jurídico dos efeitos da criminalidade violenta no transporte público de pessoas no Brasil
O presente trabalho pretende analisar a afirmação corrente, na dogmática civilística brasileira, de que as regras da responsabilidade civil objetiva se destinam a concretizar o valor da solidariedade social inscrito na Constituição Federal (art. 3º, III, in fine) e a diretriz da socialidade presente no Código Civil de 2002. O estudo é feito, inicial
Publicado em: 2008
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2. Efetividade da tutela coletiva
In the history of mans efforts to have human rights recognized, we have conquered the assurance of freedom and equal treatment. Later, such elements have been added to other guarantees involving social rights, in a period in which Law was consolidated as an autonomous science. The philosophical basis that has given a form to contemporaneous laws has given pr
Publicado em: 2006