Examination Of Proportionality
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1. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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2. Alterações na superfície ocular de coelhos tratados com formulações do herbicida ácido diclorofenoxiacético (2,4 d), utilizando a graduação do teste ocular de draize
Ocular irritation test is required by the Brazilian government authorities during the registration process of pesticide products, and it is essential for its toxicological classification. The present study evaluated the clinical and microscopic changes in the eye surface of rabbits after treatment with four pesticide formulations containing the herbicide 2,4
Publicado em: 2007
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3. THE RIGHT TO LITIGATE WITHOUT A LAWYER: LEGAL ARGUMENTATION AND CONFLICT OF FUNDAMENTAL RIGHTS, IN THE DISCIPLINE OF POSTULATORY CAPACITY IN COURT / O DIREITO DE LITIGAR SEM ADVOGADO: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA DISCIPLINA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM JUÍZO
O acesso à justiça é uma preocupação constante dos juristas, em todo o mundo. No Brasil, a regra geral, com poucas exceções, é a necessidade da assistência de um advogado, na relação entre o litigante e o juiz. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a atuação compulsória do advogado, no diálogo entre a parte e o Estado julgador, é ind
Publicado em: 2004