Ex Aequo Et Bono Amiable Composition
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1. Decisions ex aequo et bono in international commercial arbitration / Da decisão por eqüidade na arbitragem comercial internacional
A eqüidade é um termo polissêmico e comporta diversas definições. Nesta obra, estudam-se as decisões por eqüidade na arbitragem comercial internacional e não a eqüidade em todos seus aspectos. Trata-se da função substitutiva da eqüidade. A decisão por eqüidade na arbitragem apresenta-se como uma técnica: uma forma de decidir sem que haja remis
Publicado em: 2009