European Community Law
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1. Límites jurídicos al establecimiento de tributos ambientales en el ordenamiento español, desde la perspectiva del derecho nacional y europeo
Abstract This article discusses the legal limits that the Autonomous Communities faces when establishing their own environmental taxes, in exercise of their financial autonomy. These limits are, firstly, those contained in national law, which includes the prohibitions drawn from the Constitution, and the restrictions given by the internal regulatory legislat
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-08
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2. O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia / Community law in the constitutions of the member states of the European Union
A presente dissertação tem como objetivo analisar o contexto constitucional da integração Europeia, tendo como base as Constituições dos Estados Membros da União Europeia (UE).(1) O tema O Direito da Integração nas Constituições dos Estados Membros da União Europei pode ser visto por dois caminhos principais. O primeiro deles tem como foco o dire
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/04/2011
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3. Problemas da competência internacional e do direito aplicável no direito de insolvência internacional da União Europeia e do Mercosul
O presente trabalho se propõe a identificar os problemas e apresentar as soluções já encontradas referentes à Competência Internacional e ao Direito Aplicável no Direito de Insolvência Internacional da União Europeia e do Mercosul. Na primeira parte do trabalho se apresenta alguns conceitos importantes a serem utilizados no mesmo. Na segunda parte,
Publicado em: 2010
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4. Multilateralismo x regionalismo: a fragmentação jurídico-institucional do comércio internacional no âmbito das exceções à cláusula da nação mais favorecida da OMC
Within the problem of regionalism proliferation and the erosion of most favored nation clause (NMF), this research investigates the possibility of identifying the regional trade agreements as legal institutions active in the multilateral trading system. The problem of the research proposes an analysis of the issue from another angle, starting of a juridical-
Publicado em: 2009
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5. Direito comunitário europeu: análise de sua compatibilidade com o sistema europeu de proteção dos direitos humanos e com a soberania dos Estados-Membros
From a systematic study of the European Community Law and the European Law of Human Rights, the purpose of this paper is to bring useful data for the understanding of both institutions, as well as answers concerning the potential compatibility and interferences between them and the legal systems of the State-Members. The paper starts by analyzing the Europea
Publicado em: 2008
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6. ACTION FOR INSULT: A PROCEDURAL MECHANISM OF THE EUROPEAN UNION INSPIRING THE PROCESS OF THE MERCOSUL / AÇÃO POR INCUMPRIMENTO: UM MECANISMO PROCESSUAL DA UNIÃO EUROPÉIA INSPIRANDO O PROCESSO DO MERCOSUL
This work presents the problematic one of the adoption of the action for insult, one of the procedural mechanisms of communitarian justice, in the Latin American right of the Mercosul. For the resolution of the situation problem it was looked to stand out the main characteristics of the European Union and the Mercosul, main with respect to the current struct
Publicado em: 2008
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7. A PRIVACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS NA INTERNET / THE PRIVACY OF PUBLIC REGISTERS IN INTERNET
As a result from constitutional transformations, those who registered began to prosecute their work in private character. Therefore, many of them are trying to show technological progress and separate with the State; not only to computerize all the information, but as well as make it available online. The main subject of this thesis is the use of private inf
Publicado em: 2008
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8. O direito comunitÃrio europeu à luz da teoria do ordenamento jurÃdico de Norberto Bobbio
After 1945, the international law passed through a true progress, whose evidence is the European Community law. Developing itself on funcionalistic logic, solving, pragmatically, the problems from European practicesâ changes, after-1945, lacked a theoretical improvement to it, allowing that the doctrine and jurisprudence adopted mistaken opinions. Example i
Publicado em: 2007
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9. UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: APROXIMAÇÕES ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW PRODUZINDO UM NOVO SISTEMA DE DIREITO
O intercâmbio, crescente a cada minuto, entre sujeitos de diferentes nacionalidades, pressiona juristas do mundo inteiro para que produzam os instrumentos legais necessários para alicerçar, garantir e balizar os contratos que se vão formando. É nesse sentido que o embate de concepções jurídicas historicamente diversas, como o são as duas grandes fam
Publicado em: 2007
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10. Direito comunitário: o processo de integração latino-americano e seu paradigma europeu
This work we have the pleasure to present to the illustrious members of this distinguished examining body are due to the teachings transmitted by the eminent teachers from this Dignified House of Superior Studies: Celso Ribeiro Bastos, Cláudio Finkelstein, Paulo de Barros Carvalho, Renan Lotufo, Marcelo de Oliveira Santos, Jacy de Souza Mendonça, Heleno To
Publicado em: 2007
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11. Elementos para um conceito jurídico de império
The author searches the true meaning of IMPERIUM, founded in its Roman archetype, influenced by very old poetical-religious tradition as well as by Aeneas spiritual mission as disclosed by Vergilius, passing by Octavianus Augustus consecration, complemented by Justinianus legal thought and action. The theme is justified by the non juridical use of the word E
Publicado em: 2007
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12. A institucionalização política da União Européia
The creation of the European Union is, sometimes questioned for some people, a permanent negotioation between its respective State-Members; at the beggining six, then nine, twelve, fifteen, twenty-five and today twenty-seven and tomorrow, we will not know the exact number (Turkey has been agreement tready with European Union and as candidate countries are th
Publicado em: 2007