Estado De Direito Brasil
Mostrando 1-12 de 1256 artigos, teses e dissertações.
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1. Pode ser prescrito método anticonceptivo para adolescente sem a autorização dos pais?
Os adolescentes têm direito a ter atendimento sem discriminação de qualquer tipo, com garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade na prescrição de métodos anticonceptivos e sobre sua atividade sexual. São considerados de exceção quanto ao sigilo, os atendimentos a pessoas com deficiência intelectual, distúrbios psiquiátricos e suspeita
Núcleo de Telessaúde Espírito Santo. Publicado em: 12/06/2023
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2. Como orientar a comunidade a buscar seus direitos relacionados ao saneamento básico?
A comunidade deve ser orientada e incentivada a participar da formulação, fiscalização e controle de políticas públicas em defesa do direito à saúde, conforme a Lei nº. 8142/90 que dispões sobre o controle social na gestão do SUS. (1) O controle social é uma diretriz garantida pelo Estado de que a sociedade civil organizada tem possibilidade c
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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3. Quais estratégias podemos utilizar para inserir o parceiro no pré-natal?
Estas são as diversas estratégias que recomendamos serem adotadas para inserir o parceiro no pré-natal, de acordo com a política de saúde do homem, e para realizar a “consulta pré-natal do parceiro”, um procedimento que foi incluído no rol do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Portaria 1.474 de 2017 do Ministério da Saúde
– Inf
Núcleo de Telessaúde Mato Grosso do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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4. Judicialização do direito à saúde com foco em doenças tropicais negligenciadas: dimensões e desafios no Estado do Piauí, Nordeste do Brasil, 2000-2020
Resumo O objetivo deste artigo é analisar a magnitude e o perfil das demandas judiciais por bens e serviços de saúde pública, verificando também a presença de demandas judiciais para doenças tropicais negligenciadas (DTNs) no Estado do Piauí entre 2000-2020. Estudo transversal descritivo a partir de bases de dados do Tribunal de Justiça do Piauí ac
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2023
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5. Os usos do direito na América ultramarina portuguesa: entre o pragmatismo dos rústicos e a argumentação refinada dos letrados
RESUMO Este texto se propõe a dialogar com a obra do jurista António M. Hespanha, mais especificamente com o artigo “Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileiro” e o livro Como os juristas viam o mundo. A partir de suas contribuições em torno do direito, pretende-se debater a existência de um direito local e o seu us
Revista do Instituto de Estudos Brasileiros. Publicado em: 2022
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6. Das amas de leite às mães órfãs: reflexões sobre o direito à maternidade no Brasil
Resumo O artigo aborda a retirada compulsória de filhos de mulheres em situação de vulnerabilidade no Brasil. Objetivou-se refletir sobre a violação do direito à maternidade; apresentar os limites impostos, especialmente às mulheres pobres, negras e indígenas e as estratégias de controle sobre sua vida e de seus filhos; e os movimentos de resistênc
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2022
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7. Ocupação, produção e resistência: terras quilombolas e o lento caminho das titulações
Resumo: As comunidades quilombolas contemporâneas, grupos de luta e resistência negra ao modelo escravagista e opressor instaurado no Brasil colônia, tendo o território como base da reprodução física, social, econômica e cultural da coletividade, que se mantém vivo como uma herança de diáspora, conquistaram, a partir da Constituição Federal de 1
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
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8. A educação de jovens e adultos e sua imbricação com o ensino regular
Resumo: O direito à educação no Brasil tem sido objeto de interesse social e se constituiu campo de estudos acadêmicos e de instituições governamentais que avaliam políticas públicas. O objetivo deste artigo é apresentar resultados de pesquisa sobre o público potencial e atendido pela educação de jovens e adultos (EJA), como direito educacional c
Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos. Publicado em: 2022
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9. Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good
Resumo Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (ar
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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10. Pela “Santa Causa do Brasil” e contra a “imprudência, o despotismo e a violência dos ouvidores”: a atuação dos índios no contexto da construção do Brasil independente (Vila Verde - Bahia, 1822-1830)
RESUMO No contexto atual de comemoração dos 200 anos da independência do Brasil, revigoram-se os estudos que têm destacado as dimensões polissêmicas e multifacetadas do processo de formação do estado e da nação brasileiros. O objetivo deste artigo é apresentar um tema ainda pouco estudado: a participação dos povos indígenas no processo de const
Revista Brasileira de História. Publicado em: 2022
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11. A pandemia do capital no saneamento
RESUMO Este texto tem o propósito de mostrar que as novas alterações na regulação dos serviços ligados à água são o efeito, em escala nacional, de uma transformação estrutural recente na dinâmica de acumulação capitalista mundial. O objetivo é situar os leitores do campo da saúde no processo de financeirização que avança no setor do saneam
Saúde em Debate. Publicado em: 2022
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12. Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-ô (PE)
Resumo O Bem Viver dos povos indígenas, isto é, a articulação entre os direitos à terra, à água, à natureza em harmonia com as culturas locais, à dignidade e à vida, corriqueiramente é ferido no Brasil. Em Pernambuco, região Nordeste do país, estado que congrega uma significativa população indígena, os territórios sagrados são o alvo de con
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022